É SEU DIREITO

VOCÊ TEM DIREITOS E LEIS QUE TALVEZ NEM CONHEÇA.

Algumas delas estão relacionadas ao diagnóstico, outras são ligadas à impossibilidade de trabalhar, a certos tipos de deficiência, à redução da mobilidade e outras condições. Conheça seus direitos:

Lei dos 30 dias: a Lei 13.896, de 30 de outubro 2019: exige que os exames para a confirmação do diagnóstico de câncer sejam realizados no SUS, em até 30 dias. Você pode exigir que os resultados saiam rápido!

Lei dos 60 dias: a Lei 12.732/12, garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no SUS em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico.

Medicamentos gratuitos: certos medicamentos de alto custo são distribuídos gratuitamente pelo SUS, e também devem ser cobertos pelos planos de saúde por meio de regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde) para o tratamento do câncer.

Transporte coletivo: a paciente de câncer tem direito a transporte público urbano gratuito durante todo o tratamento em diversos municípios do país.

Auxílio-doença: se uma perícia médica atestar que você precisa ficar afastada do trabalho devido ao câncer de mama, terá direito ao auxílio mensal pago pela Previdência Social.

Saque do FGTS: se você é registrada em carteira e possui uma conta bancária vinculada ao FGTS, pode sacar o valor na Caixa Econômica Federal.

Auxílio-doença: se uma perícia médica atestar que você precisa ficar afastada do trabalho devido ao câncer de mama, terá direito ao auxílio mensal pago pela Previdência Social – caso você esteja ou tenha já contribuído.

Reconstrução mamária: a Lei nº 12.802/2013 prevê que pacientes submetidas a mastectomia têm o direito de realizar a reconstrução mamária por meio do SUS, imediatamente após a retirada do tumor.

Para saber mais informações sobre estes e outros direitos ligue para 08007731666 e fale com as especialistas do Ligue Câncer. E, para conseguir garantir esses benefícios, é imprescindível que tenha seus documentos: exames, receitas, encaminhamentos médicos e atestados.